00104823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 00104823
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Multa, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031048
Nr Documento: RL2001030700104823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24a1db45d3f9fa5d80256b030034d428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00104823.42
Sumário
A pena de multa tem de representar qualquer sacrifício para o condenado, devendo, pois, fixar-se em 90 dias, à taxa diária de 1.000$00, a sanção relativa a crime de condução sob embriaguez de arguido que aufere 90.000$00 mensalmente e paga 50.000$00 de empréstimo à habitação, vivendo com a mulher que aufere 70.000$00 mensais, no emprego.