99A249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A249
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Má fé, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036725
Nr Documento: SJ199904270002491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0acec1cb0ebbcd23802568fc003bb2a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A249.DB
Sumário
Se o credor não lograr provar a anterioridade do seu crédito relativamente ao acto impugnado, a impugnação pauliana terá de improceder. A má fé, que se caracteriza pela consciência do prejuízo que o acto impugnado causa ao credor constitui matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.