001516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001516
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Taxa, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Cosmeticos Luso-alemã Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004040
Nr Documento: SA219841017001516
Data de Entrada: 14/12/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0c0250f4be777be802568fc003833ac
Sumário
O Dec. 305/73, em que assenta a Port. 417/73, não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos.
