007845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007845
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia nacional, Junta nacional das frutas, Alegação de desvio de poder, Infracção disciplinar anti-economica, Poder discricionario
Recorrente: Marabuto & Comp Lda
Recorridos: Junta Nac das Frutas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS DE 1968/07/30.
Nr Convencional: JSTA00017892
Nr Documento: SA119690509007845
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/739dec1165b082b3802568fc0037b605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007845.DF
Sumário
Constitui infracção disciplinar contra a economia nacional não manter a reserva de batata de consumo nos termos determinados pela Junta Nacional das Frutas, ao abrigo do disposto no n. 9 da Portaria n. 16915, de 11 de Novembro de 1958, punivel pela mesma Junta nos termos do artigo 48 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957. com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 43860, de 16 de Agosto de 1961. A alegação do vicio de desvio de poder so pode proceder quando dos factos alegados possa resultar a convicção de que o poder discricionario foi usado para satisfazer um fim diferente daquele para que foi instituido.