028747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028747
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Acto punitivo, Fundamentação, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034341
Nr Documento: SA119920331028747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c8ffe80f5a9a6d9802568fc0038b770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028747.33
Sumário
Como acto que afecta direitos do funcionário, está sujeito à exigência de fundamentação imposta pelo n. 3 do artigo 268 da Constituição da República o acto punitivo. É totalmente destituído de fundamentação o despacho que nega provimento a recurso hierárquico e mantém a pena imposta por entidade subordinada, assentando em informação na qual apenas se procede ao enquadramento jurídico-disciplinar de determinada conduta, sem propor a pena concreta a aplicar. A falta de fundamentação inquina de vício de forma o acto contenciosamente impugnado, determinante da sua anulabilidade.