042193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042193
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051475
Nr Documento: SA119990422042193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/534690edfebe2688802568fc003a194fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042193.E3
Sumário
O militar pertencente ao quadro das Forças Armadas que requereu a aposentação ao abrigo da Lei 15/92, de 5/8, fica sujeito ao regime fixado naquela lei e no Estatuto da Aposentação. Assim, adquirido o estatuto de aposentado nos termos da Lei 15/92, e fixada a sua pensão de aposentação, as posteriores actualizações desta ficam sujeitas ao regime geral do E.A., e à regulamentação contida nos diplomas previstos no art. 59, do mesmo Estatuto, designadamente Portarias 77-A/92, 1164-A/92 e 79-A/94. Deste modo, o valor das pensões de reforma, que já não é objecto de descontos para a CGA, não deve exceder o valor líquido dos vencimentos de funcionários da mesma categoria no activo, sujeitos a tais descontos.