0008512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0008512
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Defesa, Cônjuge, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004468
Nr Documento: RL199702060008512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b17cdf355883dbe80256803000490b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008512.5A
Sumário
Tem vindo a ser entendido, pela doutrina e pela jurisprudência menos conceitualistas e mais zelosas da justiça material, que o cônjuge do arrendatário pode lançar mão dos meios possessórios para a defesa do seu direito de habitação da casa de morada de família; Por maioria de razão será possível tal defesa quando o cônjuge do arrendatário é um verdadeiro possuidor na qualidade de usufrutário do imóvel ou imóveis que constituem a casa de morada de família.