0017955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0017955
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Revogação, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001271
Nr Documento: RL199108300017955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99afc5637994ac9f8025680300007baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017955.C2
Sumário
Aplicada a prisão preventiva a um arguido acusado de tráfico de estupefacientes e de associação criminosa, a alegação deste de que se apresentou voluntariamente às autoridades, de que o inquérito já terminou, que renunciou à instrução, que é louvável a sua conduta (não esclarecido) e que tem dois filhos a sustentar, não permitem concluir que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação da prisão preventiva, nem mostram que tenha ocorrido qualquer alteração.