0345/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0345/09
Acórdão
Descritores: Direito de audição, Reclamação graciosa, Liquidação, Vício de forma, Anulação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065834
Nr Documento: SA2200906250345
Data de Entrada: 24/03/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO/RECL ORDINÁRIA
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c60b390f0d54791802575e5005076caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0345.09.25
Sumário
A ocorrência de um vício de forma no procedimento de reclamação graciosa, como é o caso da falta de audição prévia, não projecta efeitos anulatórios sobre o acto tributário de liquidação que o antecede, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A Fazenda Pública não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “A…, S.A.” melhor identificada nos autos, e, em consequência, anulou a liquidação do Imposto Municipal de SISA, no montante global de € 38.075,84, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Julgou a douta sentença recorrida a impugnação procedente, por haver concluído pela existência de preterição do direito de audição prévia no procedimento de reclamação graciosa. A preterição do direito de audição prévia no procedimento de reclamação graciosa nunca determina a anulação da liquidação. Com esta solução de direito, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento. Na realidade, a falta de audição prévia constitui apenas vício no procedimento tributário da reclamação graciosa. Não contende com a legalidade da liquidação em si, acto tributário anterior ao próprio procedimento de reclamação graciosa (art. 60º, al. b) da LGT). Destarte, a consequência a retirar pelo Tribunal recorrido, perante a falta de audição prévia do contribuinte, passaria exclusivamente pela anulação da respectiva decisão de indeferimento da reclamação graciosa, mas nunca pela anulação da liquidação. A jurisprudência, inclusivamente, dispõe neste sentido — cf. Acórdão do STA, processo n° 01877/03, de 16-06-2004, Acórdão do TCAN, processo n° 00046/04, de 20/01/2005 e Acórdão do TCAS, processo n° 02861/99, de 14/10/2003. A douta sentença recorrida violou os artigos 125° do CPPT e 668° do CPC. 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: «Recorrente: Fazenda Pública Objecto do recurso: sentença declaratória da procedência de impugnação judicial deduzida contra decisão de indeferimento de reclamação graciosa FUNDAMENTAÇÃO 1. A impugnação judicial foi apresentada contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa e não o acto de liquidação da Sisa, objecto daquela (cf. petição arts.4°/6°); na petição o sujeito passivo invocou vícios do acto tributário de liquidação e do procedimento de reclamação graciosa. Embora a decisão de indeferimento constitua o objecto imediato da impugnação judicial e o acto tributário de liquidação o seu objecto mediato, tal distinção é irrelevante, porque ambos integram o âmbito de conhecimento do tribunal (acórdãos STA SCT 6.01.96 processos n°s 20519 e 24803; 7.06.2000 processo n° 21556; 16.06.2004 processo n° 1877/03) 2. A preterição do direito audição prévia antes da decisão da reclamação graciosa constitui um vício do respectivo procedimento (entendimento aceite pela Fazenda Pública recorrente) que apenas consequencia a anulação da decisão de indeferimento; nunca a anulação do acto tributário de liquidação anteriormente praticado e que não configura o objecto imediato da impugnação judicial (cf. acórdão STA SCT 16.06.2004 processo n° 1877/03) CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo: anulação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa. devolução do processo ao tribunal de 1ª instância para conhecimento das ilegalidades imputadas ao acto de liquidação da Sisa». Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: A) Por ofício datado de 14 de Setembro de 1998, a Direcção Geral de Finanças do Porto, a impugnante foi notificada nos seguintes termos: “Fica V.ª Ex.ª notificado para no prazo de 30 dias, a contar da data de recepção do aviso, efectuar o pagamento do imposto de SISA no montante de 3.000.000$00 e juros compensatórios no montante de 4.633.520$00, respeitantes à compra pelo preço de 30.000.000$00 de duas parcelas de terreno denominadas B e C, no lugar de Chãs, inscrito na matriz sob o artigo 45 da freguesia de S. Pedro da Afurada, com isenção de SISA nos termos do n° 8 do art. 13° do CIMSISSD, dado que os terrenos se destinam à construção do Hotel adquiridos por escritura de 15.10.93, tendo no entanto sido verificada a tradição em Julho de 1990, não sendo, portanto, respeitada as condições da referida disposição legal, estando a transmissão sujeita a regras de incidência do n° 2 do artigo 2° do Código” Tal liquidação foi efectuada com base na “Informação” da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, cujo teor consta de fls. 14 e que aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 12/01/1999, a impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação referida na alínea a). Em 28/02/2002, o Chefe do serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, indeferiu essa reclamação nos termos da proposta de decisão cujo teor consta de fls. 10 e 11 e que aqui se dá por integralmente reproduzido. A impugnante não foi ouvida antes dessa decisão. Em 14/02/2002 a impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa. A presente impugnação foi deduzida na Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia em 28/02/2002, cf. carimbo de fls. 2 dos autos. 5- A sentença sob recurso, julgando procedente o vício de forma decorrente da falta de audição prévia da impugnante antes da decisão do procedimento de reclamação graciosa, anulou a liquidação impugnada. Contra essa decisão se insurge a recorrente Fazenda Nacional, defendendo na sua alegação de recurso que, constituindo a falta de audição prévia um vício próprio do procedimento de reclamação graciosa, a consequência a retirar da sua verificação passaria “exclusivamente pela anulação da respectiva decisão de indeferimento da reclamação graciosa, mas nunca pela anulação da liquidação. Sendo certo que no recurso não se questiona a verificação do aludido vício procedimental, importa desde já afirmar que a razão se encontra do lado da recorrente. Com efeito, tendo a impugnante invocado na petição judicial sequente ao indeferimento da reclamação graciosa, impugnação deduzida nos termos do artigo 98.º n.º 1, alínea a) do CPPT, vícios e ilegalidades tanto do acto tributário de liquidação (objecto mediato), como do procedimento de reclamação (objecto imediato), a verificação de um vício de forma neste procedimento, como é o caso da falta de audição prévia, ou seja em momento posterior à efectivação da liquidação, nunca poderia projectar efeitos invalidantes sobre um acto tributário que o antecede. Como se deixou expresso no acórdão de 16/06/04, no recurso n.º 1887/03 “Tal vício poderá anular a decisão administrativa proferida na reclamação mas com tal efeito se quedará, podendo apenas conduzir, naquele primeiro aspecto, ao proferimento de nova decisão judicial, sanado o cometido vício procedimental mas nunca à anulação da liquidação igualmente impugnada.”-cfr. no mesmo sentido o acórdão de 15/10/08, no recurso n.º 542/08. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se, em consequência, a decisão recorrida e anula-se a decisão de indeferimento da reclamação, devendo os autos baixar à instância para conhecimento das ilegalidades imputadas à liquidação impugnada. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2009. - Miranda de Pacheco (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge Lino.