899/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Agostinho Torres
Processo: 899/04
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Pagamento da coima após decisão da autoridade administrativa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6c30da26afc23b0e80256ea0003cdba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:899.04.7B
Sumário
Não há renúncia ao recurso de impugnação judicial pelo mero facto de se haver pago voluntariamente a coima aplicada por autoridade administrativa. A não antecedência de requerimento a acompanhar o recurso necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência constitui motivo de rejeição. Só da sentença, e não de mero despacho, é admissível a interposição do recurso atrás referido. Também não é admissível aquele recurso quando a coima aplicável à contra-ordenação objecto do processo é de valor baixo, que por si mesma, nem sequer admitiria recurso.