023709 - Supremo Tribunal Administrativo

A recusa de aprovação duma convenção colectiva de trabalho, pela entidade tutelar de empresa publica nela interveniente, com fundamento em ilegalidade da mesma convenção, envolve questão cuja apreciação compete aos Tribunais de Trabalho, nos termos da alinea a) do art. 66 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro.