000060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000060
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Figueiredo , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014627
Nr Documento: SA219741211000060
Data de Entrada: 04/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2109c442d613350d802568fc003719ac
Sumário
A actividade fotografica e de simples prestação de serviços e não de produção de mercadorias, pelo que não envolve transacções sujeitas a incidencia do imposto.
