0075372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0075372
Acórdão
Descritores: Contrato, Promessa de compra e venda, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016051
Nr Documento: RL199401270075372
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3a55dd468711918802568030002628fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075372.CD
Sumário
Em acção declarativa sumária, não contestando os RR., terão que considerar-se confessados os factos articulados pelo A.. Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, o não reconhecimento notarial das assinaturas constitui nulidade que, em princípio, apenas pode ser invocada promitente comprador ou pelo terceiro interessado na declaração de nulidade. A referida nulidade não é de conhecimento oficioso. Constituindo-se o promitente vendedor em mora, quanto ao cumprimento da prestação que lhe era exigida, fica o promitente comprador com o direito de pedir a execução específica do contrato-promessa.