005445 - Supremo Tribunal Administrativo

Não existindo preceito nas leis proprias dos respectivos serviços exigindo a habilitação com curso superior para o provimento do lugar de chefe de secção dos mesmos serviços não pode para ele ser nomeado quem, embora possua tal curso, não era funcionario havendo algum que devia ser promovido nesse cargo por, apesar de não ter tal habilitação, ser funcionario ja anteriormente a 1 de Janeiro de

1936.