9630085 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o acto de declaração de utilidade pública o acto constitutivo da relação jurídica da expropriação, é a lei vigente à data daquela declaração que deve regular a fixação da indemnização. II - A justa indemnização corresponde ao valor real de mercado, venal e corrente, do bem expropriado. III - A simples informação de uma Câmara Municipal não é suficiente, para se dar como demonstrado que um terreno está abrangido pela Reserva Agrícola Nacional. IV - Mas, ainda que provado estivesse, isso não obstava, a que na parcela não pudessem ser construidos edifícios habitacionais ou industriais, verificados determinados circunstancialismos. V - No processo de expropriação urgente o prazo de cinco dias para o expropriado requerer a expropriação total do prédio conta-se da notificação que lhe é feita do despacho do Presidente do Tribunal da Relação que designou os árbitros.