9630085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9630085
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Reserva agrícola nacional, Pedido de expropriação total
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018460
Nr Documento: RP199605239630085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f68b11d71ab1b58f8025686b0066efa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630085.76
Sumário
Sendo o acto de declaração de utilidade pública o acto constitutivo da relação jurídica da expropriação, é a lei vigente à data daquela declaração que deve regular a fixação da indemnização. A justa indemnização corresponde ao valor real de mercado, venal e corrente, do bem expropriado. A simples informação de uma Câmara Municipal não é suficiente, para se dar como demonstrado que um terreno está abrangido pela Reserva Agrícola Nacional. Mas, ainda que provado estivesse, isso não obstava, a que na parcela não pudessem ser construidos edifícios habitacionais ou industriais, verificados determinados circunstancialismos. No processo de expropriação urgente o prazo de cinco dias para o expropriado requerer a expropriação total do prédio conta-se da notificação que lhe é feita do despacho do Presidente do Tribunal da Relação que designou os árbitros.