035596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 035596
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Interessado, Correcção da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041593
Nr Documento: SA119940824035596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88a3b967dda0edaa802568fc00391f31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035596.C5
Sumário
Devem ser indicados no requerimento a pedir a suspensão de eficácia do acto administrativo o(s) interessado(s) e respectiva(s) residência(s) a quem aquela suspensão possa directamente prejudicar e requerida também a sua notificação nos termos do ns. 2 e 3 do art. 77 do DL 267/85 de 14/7. A falta da indicação de todos os interessados ou pelo menos dos interessados conhecidos ou cognoscíveis, gera ilegitimidade passiva das entidades requeridas o que implica o indeferimento liminar da petição ou a rejeição do recurso. É inaplicável ao processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos o art. 40 n. 2 da LPTA e art. 477 do C.P.C. por se tratar de processo urgente e especial, sujeito a tramitação própria que não contempla actos do tipo dos referidos nos artigos acima citados conforme se observa dos arts. 76 a 81 da LPTA.