0080325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0080325
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Conexão de infracções, Separação de processos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007701
Nr Documento: RL199701070080325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f3e246027345a10802568030004c93eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0080325.D5
Sumário
Tendo sido ordenada a separação de processos para não prolongar a prisão preventiva de alguns arguidos, a competência determinada por conexão matém-se para o conhecimento dos processos separados.