017598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017598
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041420
Nr Documento: SA219950222017598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cbf93ee1d6379ad802568fc00391685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017598.C9
Sumário
Se, no recurso de uma sentença de 1a. instância, subido per saltum para o STA, o recorrente alega que não se verificou a venda judicial do prédio penhorado e a sentença afirma que tal venda se verificou, de concluir é que o recurso versa também matéria de facto, pelo que o tribunal hierarquicamente competente é o T. T. de 2a. Instância.