074387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074387
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Requisitos, Direito de propriedade, Forma de processo, Onus da prova, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012463
Nr Documento: SJ198706160743871
Indicações Eventuais: A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG1406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72f5eb9217914f71802568fc003a32aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074387.46
Sumário
O proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, salvo se o poder de gozo do proprietario estiver suspenso ou alterado pela constituição dum direito real ou obrigacional de outrem. Não tendo os autores demandado os reus como senhorios nem estes como arrendatarios, o meio proprio e o processo comum e não o especial. A circunstancia de os reus terem oposto, em sua defesa, a existencia dum arrendamento não retira a acção a sua idoneidade. Compete aos autores a demonstração do invocado direito de propriedade, e aos reus a prova da existencia de um titulo legitimo, nomeadamente, de um contrato de locação ainda vigente. A Relação pode extrair ilações logicas da materia de facto dada como provada nas respostas aos quesitos, sem a alterar.