0932/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0932/02
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Recurso contencioso, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058696
Nr Documento: SA1200301280932
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b983872cea8681480256cc4003b78d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0932.02.86
Sumário
Não se inicia o prazo de interposição de recurso contencioso de acto cuja notificação é imposta pela al. b) do artigo 66.º do CPA, senão a partir da sua realização com as formalidades revistas na lei. O conhecimento acidental ou por qualquer outra forma, mesmo oficial, apenas terá os mesmos efeitos da notificação se se provar que através desse outro meio foi transmitido o conhecimento dos elementos essenciais da notificação para efeitos contenciosos, que a jurisprudência tem enunciado como a autoria do acto, a qualidade em que o seu autor o praticou, a data, o sentido da decisão e seus fundamentos. É, ilegal a rejeição de recurso contencioso contra actos que ordenavam o despejo e demolição de obras ampliativas de um prédio urbano com fundamento em decurso do prazo contado a partir da data apresentação de requerimento posterior a pedir a legalização das obras por se ter presumido conhecimento, quando realmente se não provou efectivo conhecimento dos elementos essenciais que a notificação deve transmitir.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... interpôs no TAC do Porto recurso contencioso de anulação dos despachos do VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E PLANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO De 20.08.1998 e 1.09.99 que ordenaram o despejo e demolição de obras efectuadas sem licença de ampliação do prédio n.º ... a ... na R. ..., naquela cidade. Por sentença de 29 de Janeiro de 2002 o recurso foi rejeitado por interposto muito para além do prazo de dois meses após a data em, que teve conhecimento dos despachos recorridos, pelo menos em 8.11.99. Inconformado interpôs o presente recurso da aludida sentença, em que alega e formula as seguintes conclusões úteis: A matéria considerada provada de ter ampliado o prédio ao nível da cave e rés do chão, em cerca de 3m x 3m em data anterior a 1978, era controvertida e não podia considerar-se provada. A falta de identificação adequada do destinatário importa nulidade do acto, nos termos dos art.ºs 123.º n.º 1 b) e 133.º do CPA. O direito à fundamentação e notificação dos actos administrativos revestem natureza idêntica aos direitos liberdades e garantias fundamentais, pelo que são directamente aplicáveis e da sua violação resulta nulidade. De acordo com o artigo 29.º n.º 1 da LPTA o prazo do recurso conta- se da notificação, ou da publicação quando esta seja imposta por lei, não do conhecimento acidental ou particular do acto, pelo que esta norma foi violada pela sentença. O requerimento apresentado pelo recorrente em 8.11.99 não permite afirmar que tivesse conhecimento dos actos recorridos quanto ao seu verdadeiro teor, fundamentação, autor e data, deles teve perfeito conhecimento apenas em 31 de Março de 2000 por consulta do processo gracioso, pelo que a sentença que considerou o recurso intempestivo comete erro de direito. Não houve contra alegação. O EMMP emitiu douto parecer em que considera que o recurso não merece provimento, não havendo no caso acto recorrível a todo o tempo. A Matéria de Facto Provada: O Recorrente é dono e legítimo possuidor do prédio urbano, composto de ..., ... e ..., sito na Rua ..., ... a ..., Porto - Cfr. docs. de fls. 24 a 33; Em data anterior a 1978, o Recorrente procedeu à realização de obras de construção civil no prédio atrás identificado, consistentes na ampliação do prédio a nível de c/v e r/c, em cerca de 3mx3m, com paredes de tijolo e modificação do divisionamento interior Cfr. Processo instrutor; Tais obras foram efectuadas sem o respectivo licenciamento camarário Cfr. Processo administrativo apenso; Mediante despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Planeamento da Câmara Municipal do Porto, datado de 20.AGO.98, foi ordenada a demolição e o despejo das obras de construção civil, efectuadas sem o respectivo licenciamento, no prédio identificado sob o nº de policia ... a ..., sito na Rua de ..., Porto, e consistentes na ampliação do prédio a nível de ... e ..., em cerca de 3mx3m, com paredes de tijolo e modificação do divisionamento interior Cfr. doc. de fls. 38 e 39 do Processo principal e 6 e 7 do Processo administrativo apenso (10 acto recorrido) ; Em 14.0UT.98, o Recorrente requereu a suspensão do despacho antecedente, em ordem à legalização das obras, atrás referenciadas, tendo solicitado para o efeito o prazo de 180 dias Cfr. doc. de fls. 16 do Processo instrutor; Tal requerimento foi objecto de deferimento pelo prazo solicitado Cfr. doc. de fls. 17 a 19 do Processo administrativo apenso; Por despacho também do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Planeamento da Câmara Municipal do Porto, datado de 01.JUL.99, foi, de novo, ordenada a demolição e o despejo das obras de construção civil, efectuadas sem o respectivo licenciamento, no prédio identificado sob o nº de policia ... a ..., sito na Rua de ..., Porto, e consistentes na ampliação do prédio a nível de ... e ..., em cerca de 3mx3m, com paredes de tijolo e modificação do divisionamento interior Cfr. doc. de fls. 40 e 41 do Processo principal e 22 e 22 v. do Processo instrutor (2º acto recorrido) ; Em 08.NOV.99, o Recorrente requereu a legalização das obras, atrás referenciadas, tendo solicitado a concessão de um prazo de 180 dias, para a organização do respectivo processo - Cfr. doc. de fls. 42 do Processo principal e 30 do Processo instrutor; Tal requerimento foi objecto de deferimento pelo prazo de 90 dias Cfr. doc. de fls. 42 do processo principal e 34 a 36 do Processo instrutor; Em 05.FEV.00, o Recorrente apresentou projecto de alterações com vista à legalização das obras realizadas naquele prédio Cfr. doc. de fls. 43 do Processo principal e 117 do Processo administrativo apenso; Por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Porto, datado de 07.FEV.01, tal projecto de alterações foi indeferido - Cfr. doc. de fls. 109 e segs. A matéria de facto vem questionada quanto a ter sido efectuada a construção da ampliação do ... e ... em cerca de 3 mX 3m em data anterior a 1978. Mas sem razão, porque se as obras foram efectuadas pelo seu antecessor na posição jurídica de proprietário esse pormenor em nada altera o carácter ilícito da construção nem que os efeitos dessa ilegalidade se repercutam sobre o actual proprietário como sucessor daquele que fez as obras. Apreciação. Comecemos por analisar se a rejeição do recurso quanto aos vícios determinantes de anulabilidade foi bem decidida porque se o não foi toda a sentença será revogada. De acordo com a matéria de facto provada o despacho de 20 de Agosto de 1998 ordenou o despejo e demolição das obras clandestinas de ampliação do prédio, propriedade do recorrente, mas a requerimento do recorrente esse despacho foi suspenso para a legalização das obras. Mas, por não ter sido apresentado o pedido de legalização foi de novo ordenado o despejo e a demolição, em 1.7.99. Em 8 de Nov. 99 o recorrente requereu a legalização das obras e pediu um prazo de 180 dias para a organização do respectivo processo, tendo efectivamente obtido deferimento, ainda em Novembro de 1999, e sido entregue em 5 Fev. 2000 o projecto de alterações, o qual foi indeferido em 7 de Fevereiro de 2001. O recurso contencioso foi dirigido contra os despachos de 20.8.98 e 1 de Julho de 1999. O primeiro despacho foi suspenso pelo deferimento do pedido do recorrente nesse sentido pelo que foi o despacho de 1.7.99 que o veio implementar por substituição que passou a representar a definição da situação pela autoridade recorrida. Mas, em Novembro de 1999, a pedido do recorrente, aquela definição da situação foi de novo suspensa pelo deferimento do pedido de prazo para apresentação de pedido de licenciamento, suspensão que se manteve até ao final deste subprocedimento, que teve continuidade com a apresentação do projecto de obras a licenciar e com o respectivo indeferimento por despacho de 7 de Fev. 2001 aceitação. O recurso contencioso foi proposto no TAC do Porto em 1 de Julho de 2000. O recurso foi rejeitado com fundamento em que o pedido de suspensão da ordem de despejo e demolição efectuado em 8.11.99 revela que o recorrente teve conhecimento pelo menos desde essa data do acto recorrido. Porém, sendo o recorrente proprietário do imóvel e destinatário directo da ordem de despejo e demolição, sendo visado e estando identificado no procedimento administrativo, o despacho de 1.7.99, que era lesivo dos seus interesses, tinha obrigatoriamente de lhe ser notificado, nos termos do 66.º al. b) do CPA, para se iniciar o decurso do prazo de recurso contencioso, pelo que este não podia ser rejeitado com fundamento em que teve conhecimento do despacho e que revelou esse conhecimento pelo requerimento de 5 de Novembro seguinte, face ao disposto no n.º 3 do art.º 268.º da Constituição. e ao artigo 29.º da LPTA. Efectivamente, a notificação não é o mesmo que ter tido conhecimento do despacho, porque enquanto a notificação só existe e produz efeitos com a indicação da data, sentido e conteúdo do acto, do seu autor e qualidade em que o produziu, e dos seus fundamentos, por seu lado o conhecimento informal do acto não garante que todos ou alguns daqueles elementos essenciais da notificação tenham sido transmitidos ao interessado. De modo que o conhecimento do acto não notificado apenas poderia ter efeitos idênticos à notificação se se provasse que todos os elementos essenciais da notificação foram efectivamente conhecidos do interessado, prova essa que incumbe a quem tem o ónus da notificação, isto é, à Administração. Essa prova não foi efectuada, tendo a sentença retirado a ilação do conhecimento do acto pelo recorrente, do facto indirecto de ter apresentado requerimento de legalização das obras em 8.11.99, em que pedia tolerância por estarem efectuadas desde 1977 e prazo para apresentar os elementos necessários à legalização, por ter estado impedido no estrangeiro de preparar aquele pedido. Como refere o Ac. deste STA de 10.07.2001, Proc. 47227, o acto administrativo para efeitos contenciosos só é eficaz a partir do momento em que é notificado ao interessado. Ou como afirma o Ac. de 12.07.2001, Proc.º 47784, «é irrelevante, para efeito do início de contagem do prazo de interposição do recurso contencioso, ..... o conhecimento acidental ou mesmo oficial do acto pelo interessado por qualquer outra forma que não seja a prescrita na lei ...". No mesmo sentido ainda os Acs. de 2001.10.31 Proc.º 47717 e de 2001.11.22, Proc.º 47979. O efeito da falta de notificação ou a dúvida sobre a sua realização é não começar a decorrer o prazo para a impugnação administrativa ou contenciosa do acto que devia ser notificado. A sentença incorre assim em erro de direito quanto à questão do prazo de interposição do recurso, por não ser legal a respectiva contagem a partir do facto e da data que considerou, o que importa a sua revogação integral, devendo os autos baixar ao TAC para o recurso contencioso prosseguir e conhecer-se de todos os vícios do acto, se outras razões a tanto não obstarem. Decisão Em conformidade com o exposto acordam em revogar a sentença e ordenar a remessa dos autos ao TAC, concedendo provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 28 de Janeiro de 2003 Rosendo José – Relator – João Belchior – Políbio Henriques