9350332 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inidoneidade do meio de prova oferecido para a pesquisa dos factos indiciantes da insuficiência económica e o só afirmar que esta se verifica, conduzem à improcedência do todo de útil das conclusões do recurso expendido. II - Os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas à reapreciação da matéria já versada no tribunal recorrido.