10309/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 10309/00
Acórdão
Descritores: Aposentação, Arquivamento condicional, Comunicação dos actos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4ae7dd76a37b36bb80256aff0043752b
Sumário
É condicional, mas recorrível, a decisão da Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do pedido de aposentação do interessado e sujeita a abertura do procedimento ao momento em que este vier a fazer prova da nacionalidade portuguesa. Um ofício dirigido ao interessado, pela função instrumental que cumpre, geralmente é uma forma de comunicação de actos. Outras vezes, porém, contém a própria decisão e assume-se nesse caso como a forma do próprio acto. Se o interessado pede que seja informado sobre o estado actual do "seu processo" e o ofício lhe comunica que o procedimento se encontra arquivado, esta resposta é meramente informativa, sem conteúdo decisor autónomo, logo irrecorrível.