9951104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951104
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Causa de pedir, Contrato de empreitada, Legitimidade activa, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027342
Nr Documento: RP199911159951104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/542a37c2ad15dc0280256881004d3c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951104.91
Sumário
Segundo a lei processual em vigor, não se forma caso julgado formal sobre o pressuposto da legitimidade das partes afirmada no despacho saneador genérica ou tabelarmente, sem prévia apreciação concreta da questão. Não sendo o Autor parte no contrato de empreitada indicado na petição inicial como causa de pedir, não tem legitimidade activa, em vista da sua pretensão, nem passiva, em face do pedido reconvencional do Réu.