041906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 041906
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Princípio da imparcialidade, Princípio da igualdade, Sistema de classificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049001
Nr Documento: SA119980402041906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47f14e1d57d21004802568fc0039a76fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041906.59
Sumário
Embora o art. 3, n. 1 do DL n. 235/90, de 17/06 não mencione expressamente o princípio da imparcialidade, o da divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final, tem por finalidade a sua garantia. No regime concursal fixado pelo DL n. 235/90, o princípio da imparcialidade, bem como o da igualdade - consagrados no n. 2 do art. 266 da Constituição, 5 e 6 da CPA - são garantidos pelo estatuído na al. c) do n. 1 do art. 3, interpretado no sentido de que o júri deve definir e publicitar o sistema de classificação antes de apreciar os processos de candidatura e conhecer os respectivos currículos. Viola esse princípio, por inobservância do estatuído na última norma citada, a deliberação do júri que define o sistema de classificação em reunião efectuada mais de um mês após a anterior em que tomou conhecimento dos currículos dos candidatos.