9950101 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quer os depoimentos, quer os arbitramentos, produzidos num processo e invocados noutro contra a mesma parte, estão sempre sujeitos ao princípio da livre apreciação das provas, o que vale por dizer que a invocação das provas de outro processo não conduz à aceitação da matéria de facto dada como provada com base em tais provas.