9730558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730558
Acórdão
Descritores: Dívida, Cheque, Responsabilidade contratual, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021790
Nr Documento: RP199707109730558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53e935629c54f40f8025686b0066fe08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730558.24
Sumário
Invocada pelos autores como causa de pedir a relação jurídica de mútuo subjacente à emissão de um cheque subscrito pelos réus, junto aos autos como documento probatório, a responsabilidade destes réus é contratual. A prescrição do crédito assim exigido está sujeita ao prazo ordinário de 20 anos do artigo 309 do Código Civil e não ao prazo de 3 anos do artigo 498 do mesmo diploma, que somente respeita aos casos de responsabilidade civil extra-contratual.