0075932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0075932
Acórdão
Descritores: Expropriação, Compropriedade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016835
Nr Documento: RL199404280075932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/304e6891a4dce44c8025680300028284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075932.51
Sumário
- O direito de expropriação total, sendo o prédio a expropriar propriedade comum de várias pessoas, tem de ser exercido por todos os comproprietários, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário activo e consequente ilegitimidade processual dos requerentes.