2930/08-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lúcia Sousa
Processo: 2930/08-2
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Tibério Nunes da SilvaFarinha Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13233fc3e1505e8e80257607004d927cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:2930.08.2.39
Sumário
A sentença só transita em julgado quando também o Ministério Público dela tenha sido notificado e deixado decorrer o respectivo prazo, sem qualquer reparo. (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA M... instaurou acção de divórcio, contra F..., na sequência da qual veio a ser proferida, em 6/6/2007, sentença que decretou o respectivo divórcio e da qual foram notificados, nessa mesma data, Autora e Réu, mas não o Ministério Público. O Réu faleceu em 14/8/2007, tendo a Autora sido notificada para dizer se pretende a continuação dos autos contra os herdeiros do falecido, uma vez que a sentença ainda não transitou, por o Ministério Público não ter sido ainda notificado da mesma. Inconformada, agravou a Autora concluindo textualmente nas suas alegações pela forma seguinte: 1. A acção de divórcio entre a Agravante e F... foi litigiosa, mas não contestada por este. 2. Foi julgada no dia 6 de Junho de 2007, tendo a sentença sido notificada de imediato aos presentes, como consta da acta de audiência e julgamento. 3. O Ministério Público não teve qualquer intervenção, acessória ou principal, pois que o casal tinha apenas um filho que é maior. 4. Por isso, o despacho recorrido deve ser reformado por outro que declare que a sentença de divórcio transitou em julgado antes da morte do F..... 5. O despacho recorrido violou o disposto nos arts. 1785º, nº 3, do CC e 463º, nº 4, 677º, 685º, nº 2, do CPC. Contra alegou o Ministério Público pugnando pela manutenção do julgado. A Meritíssima Juíza sustentou o seu despacho. COLHIDOS OS VISTOS LEGAIS, CUMPRE DECIDIR. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, é questão a dirimir a de saber se a sentença transitou ou não. Na acção de divórcio que a Agravante moveu contra o então seu marido, foi proferida sentença em 6/6/2007, a qual decretou o divórcio, tendo da mesma sido notificados Autora e Réu. O Réu faleceu no dia 14/8/2007 e, nessa data, o Ministério Público ainda não havia sido notificado da sentença. A Meritíssima Juíza entendendo que a sentença não transitou em julgado por falta da aludida notificação ao Ministério Público, interpelou a Agravante para que esta esclarecesse se pretendia a continuação da acção contra os herdeiros do falecido Réu. A Agravante entende que a sentença transitou em julgado em 16/6/2007 e, por isso, nada mais tem de promover nos referido autos. Nos termos do artigo 677º do Código de Processo Civil, a decisão considera-se transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668º e 669º. Autora e Réu foram notificados e não interpuseram recurso no prazo legal, nem apresentaram qualquer reclamação, mas a verdade é que ao Ministério Público são cometidas funções, nomeadamente de controle de legalidade, podendo o mesmo inclusivé interpor recurso, não obstante não ser parte na causa. Nos termos do artigo 3º, nº 1, alíneas f) e o), do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis 2/90, de 20/1, 23/92, e 20/8, 10/94, de 5/5 e 60/98, de 27/8, compete especialmente ao Ministério Público, além do mais, defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis, e recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa. Daqui resulta a obrigatoriedade da notificação de todas as sentenças e acórdãos ser feita ao Ministério Público, bem como a de alguns despachos, nomeadamente aqueles que implicam desaforamento, declarações de incompetência quer absoluta quer relativa e outros análogos. Acresce que preceitua o nº 4, alínea b), do artigo 5º do mencionado Estatuto, que o Ministério Público intervém acessoriamente nos demais casos previstos na lei, e o artigo 6º seguinte, nºs 1 e 2, que quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente, sendo os termos da intervenção os previstos na lei do processo. Deste modo, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3º, alíneas f) e o), 4º, alínea b) e 6º, nºs 1 e 2, todos do aludido Estatuto, o Ministério Público tem de ser notificado da aludida sentença para que esta possa transitar em julgado Ora, não se tendo verificado essa notificação é manifesto que a aludida sentença não transitou. Improcedem, pois, as conclusões das alegações. Assim, face ao exposto nega-se provimento ao agravo e, em consequência, mantém-se o douto despacho recorrido. Custas pela Agravante. Lisboa, 15 de Maio de 2008. Lúcia Sousa Farinha Alves Tibério Silva