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022755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022755
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Macau, Incompetencia absoluta, Governador de macau, Secretario adjunto
Sumário
Compete a secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de actos administrativos do Governador e dos Secretarios-Adjuntos do Territorio de Macau e não sendo o acto em causa da autoria das mencionadas entidades, e o Supremo Tribunal Administrativo absolutamente incompetente para conhecer da respectiva impugnação em primeiro grau de jurisdição.*