022755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022755
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Macau, Incompetencia absoluta, Governador de macau, Secretario adjunto
Recorrente: Serpa , Maria
Recorridos: Dirserv de Finanças de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE FINANÇAS DE MACAU DE 1985/04/27.
Nr Convencional: JSTA00023961
Nr Documento: SA119861007022755
Data de Entrada: 21/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00b54e749beccb22802568fc003785a6
Sumário
Compete a secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de actos administrativos do Governador e dos Secretarios-Adjuntos do Territorio de Macau e não sendo o acto em causa da autoria das mencionadas entidades, e o Supremo Tribunal Administrativo absolutamente incompetente para conhecer da respectiva impugnação em primeiro grau de jurisdição.*
