00665/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 00665/98
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dc5f272ae7482f0880256a48004c6356
Sumário
Não são susceptíveis de recurso hierárquico as decisões da Administração que não produzam efeitos imediatos na esfera jurídica dos particulares.