078741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078741
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Eficacia do registo predial, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004175
Nr Documento: SJ199010160787411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/700fe3685e906e7c802568fc00397874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078741.C9
Sumário
Para efeitos de registo predial, são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis. So são merecedores da garantia do artigo 7, n. 1, do Codigo do Registo Predial aqueles que adquirem, sem intervenção directa do autor comum, direitos incompativeis sobre o mesmo objecto. Para se apreciar da procedencia dos embargos de terceiro importa, determinar quem detinha efectivamente a posse dos bens penhorados.