Quando foi proferido o acórdão 004640?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Expropriação por utilidade publica

Q: Qual foi a decisão no processo 004640?

Provido. Na fase administrativa de uma expropriação so a declaração de utilidade publica, quando proferida por acto administrativo, e susceptivel de impugnação por meio de recurso directo de anulação.

Acórdão

004640

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1956
Relator: Pita e Castro

Recurso jurisdicional

Expropriação por utilidade publicaDeclaração de utilidade publicaActo administrativoRecurso directo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART316 N10 ART815.
D 19502 DE 1931/03/20 ART6 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1949/05/27 IN COL OF VXV PAG333.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG370.

Sumário

Na fase administrativa de uma expropriação so a declaração de utilidade publica, quando proferida por acto administrativo, e susceptivel de impugnação por meio de recurso directo de anulação.

Texto integral não disponível

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