004640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004640
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Acto administrativo, Recurso directo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026328
Nr Documento: SA119560113004640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3ea6f731bfb07ab802568fc0037c89fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004640.02
Sumário
Na fase administrativa de uma expropriação so a declaração de utilidade publica, quando proferida por acto administrativo, e susceptivel de impugnação por meio de recurso directo de anulação.