115/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 115/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concurso público, Jornal oficial, Publicitação do concurso, Recusa de visto
Acórdão Nº: 115/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Ep - Estradas de Portugal, S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109654
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Ernesto Laurentino da Cunha
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109654TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2007/ac115-2007-1sss.pdf
Sumário
Tendo em conta o valor do contrato (€ 350 865), as datas em que foi publicitado o concurso público (JUN-JUL06) e a natureza dos serviços adquiridos (estudos e projectos de engenharia), e visto o disposto nos arts. 87.º, n.º 2, 191.º, n.º 1. al. b) e 194.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o anúncio do concurso deveria ter sido publicitado, a nível comunitário, no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), obrigação que a nova Directiva Comunitária 2004/18/CE, à semelhança da anterior, também consagra, tendo elevado para € 211 000 o limiar a partir do qual tal publicitação é exigida (ver 1º parágrafo da al. b) do artº 7º e al. b) do nº 1 do artº 2º do Regulamento da Comissão nº 2083/2005, de 19/12/05). A omissão dessa publicitação é susceptível de afectar a concorrência e o resultado financeiro do concurso, pelo que constitui fundamento para a recusa do visto, ao abrigo da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Porque a exigência em causa constitui imperativo de direito interno, mas também de direito comunitário, inexistindo normas comunitárias a autorizar a derrogação dela, não é de fazer uso da faculdade prevista no nº 4 do artº 44 da Lei 98/97.
Texto
Transitou em julgado em 20/09/07 Proc°. nº. 699/07 ACÓRDÃO N°115/O7.AGOSTO.02/1ªS/SS Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1ª. Secção: – A EP – Estradas de Portugal, EPE, remete a visto o contrato para a prestação de serviços de elaboração do projecto de execução das ―EENN 218, 218-3 e 308 – Requalificação entre Bragança e a fronteira com Espanha (rio de Onor)‖, celebrado com a Projectope – Gabinete de Topografia e Projectos, S.A. — Relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: O contrato referido em 1) foi celebrado em 14-05-2007 na sequência de concurso público aberto mediante anúncio publicitado no DR III Série, nº. 130, de 07-07-2006. O anúncio especifica que se trata de concurso para aquisição de ―serviços de consultoria em estudos e projectos de engenharia‖, os já referidos, o que se mostra conforme com o programa do concurso, com o caderno de encargos e com a cláusula primeira do contrato ora trazido a Visto. - O valor do contrato é de € 350.865,00 mais IVA, havendose indicado no anúncio o valor-base de € 300.000,00, IVA excluído. — O concurso público foi lançado ao abrigo do DL n°. 197/99, de 8 de Junho, diploma que igualmente serviu para regular os termos subsequentes. — O anúncio do concurso foi publicitado no Jornal de Notícias, de 07 de Julho de 2006 e no Jornal Mensageiro de Bragança, de 20 de Julho de 2006, mas não foi publicitado a nível comunitário, nomeadamente, no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). — Apresentaram-se ao concurso 6 concorrentes, 5 foram admitidos, vindo a ser admitidas 2 propostas. - A entidade adjudicante questionada sobre as razões da não publicação no JOUE veio informar que, ―consultados os nossos arquivos se constatou que a referida publicação não foi efectuada. Contudo considerando que no concurso se verificou a participação de um número muito alargado de concorrentes, incluindo a generalidade das empresas nacionais especializadas no objecto contratual em causa, entendemos que a concorrência entre os operadores do mercado não saiu prejudicada”. 4 — Apreciando: A Adjudicante, propôs-se, como resulta dos factos, conduzir o concurso de acordo com o DL 197/99, 08JUN. Independentemente desse propósito, a EP, Estradas de Portugal EPE, visto o DL 558/99, 17DEZ (regime jurídico do sector empresarial do Estado) e o DL 239/04, 21DEZ (criação da empresa e aprovação dos Estatutos) e por força do nº 1 do artº 3º do DL 197/99, pois que se trata de uma ―pessoa colectiva sem natureza empresarial” (segmento que, interpretado à luz do que resultava da al. b) do artº 1º da Directiva 92-50/CEE, de 18/06/92, que aquele diploma quis transpôr para a ordem interna, nos remete para o conceito comunitário de “organismo de direito público”, “dotado de personalidade jurídica”, ―sem carácter industrial ou comercial”), criada, como foi, ―com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral”, sendo público o seu capital e financiada que é maioritariamente pelo Estado que sobre ela exerce amplos poderes de tutela e designa a sua Administração, está adstrita ao cumprimento do capítulo XIII do referido DL 197/99, o que, tendo em conta o valor do contrato (superior a € 200 000) e a natureza dos serviços adquiridos (elaboração de projectos de engenharia), nos termos dos artºs 87º, 2, 191º, 1, b) e 194º, inclui a obrigação de dar publicidade ao concurso no JOUE. Essa obrigação subsiste na Directiva 2004/18/CE, de 31/03/04, como pode ver-se dos artºs 1º, 2, d) e anexos II e VII, 1º, 9, 7º, 35º, 2 e 36º, observando-se que esta revogou a Directiva anterior, já referida, com efeitos a partir de 31/01/06, data até à qual os Estados membros estavam vinculados a transpô-la, o que Portugal ainda não fez. Os ajustamentos que a nova Directiva introduziu, quer relativamente aos serviços adquiridos, quer aos limiares comunitários que servem de referência à obrigação de publicidade não alteram, no caso em apreciação, o núcleo da obrigação: os serviços adquiridos que antes integravam a categoria 12 do Anexo V do DL 197/99 estão agora previstos na categoria 12 do anexo II da Directiva, o limiar comunitário que era de € 200 000, nos termos da al. b) do nº 1 do artº 191º do DL 197/99, é agora de € 211 000, conforme 1º parágrafo da al. b) do artº 7º da Directiva 2004/18/CE e al. b) do nº 1 do artº 2º do Regulamento 2083/2005, da Comissão, de 19/12/05, limiar que o contrato em análise excede·. Ao omitir-se a publicidade no JOUE ou noutro meio de divulgação idóneo, a nível comunitário (ver ponto 2.1.2 da Comunicação Interpretativa da Comissão 2006/C 179/02), omissão que viola as normas referidas, os potenciais interessados, sedeados nos diversos Países da União Europeia, que se socorrem desse meio de divulgação para acederem aos concursos, ficaram, por plausível falta de conhecimento, impedidos de se apresentarem, falta de conhecimento e de participação que, podendo afectar a concorrência e o resultado financeiro do contrato, constitui fundamento de recusa do visto, nos termos do artº 44º, 3, c) da Lei 98/97, 26AGO. Considerando, outrossim, que a exigência de publicidade no JOUE, responde a um imperativo de direito interno, mas também de direito comunitário e inexistindo nas Directivas referidas norma a autorizar a derrogação dessa publicidade, não é de fazer uso da faculdade prevista no nº 4 do artº 44º. Termos em que recusam o Visto ao contrato. Emolumentos legais. Lisboa, 02 de Agosto de 2007 Amável Raposo (Relator) Manuel H. de Freitas Pereira Ernesto Cunha Fui presente (Procurador Geral Adjunto)