087030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087030
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caso julgado, Requisitos, Nulidade de acórdão, Legitimidade, Excepções, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026948
Nr Documento: SJ199503280870302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68f50c82f977deac802568fc003aba29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087030.9D
Sumário
Versando as expropriações anteriores e a expropriação referida no presente processo sobre prédios distintos, com números de descrição predial diferentes, embora com denominação igual, faltam, para a verificação do caso julgado, os requisitos de identidade do pedido e da identidade de causa de pedir (artigos 496, alínea a), 497 e 498 do Código de Processo Civil). A legitimidade, como pressuposto processual, é de conhecimento oficioso (artigo 495). Se de tal execpção não se conheceu na 1. instância é lícito ao tribunal da Relação dela conhecer.