0250612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250612
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Assembleia de credores, Homologação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033539
Nr Documento: RP200207080250612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40da245ca8e8779780256c5600380c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250612.0C
Sumário
Perante o disposto nos artigos 62 n.s1 e 2, 92 n.1 e 70 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência e a atitude do Gestor (Fazenda Nacional) de votar contra a medida de restruturação financeira da requerente, não podia o Juiz, em obediência ao n.2 do artigo 56 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, homologar a deliberação da assembleia de credores, estendendo a sua eficácia aos créditos privilegiados do Estado, tanto mais que a regularização das dívidas fiscais dependeria sempre de prévia autorização da fazenda Nacional (artigos 11 n.3 do Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto e 196 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).