024520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024520
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Culpa
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO DE 1999/03/15 PER SALTUM.
SENT TT1INST FARO DE 1999/09/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055774
Nr Documento: SA220001031024520
Data de Entrada: 24/11/1999
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41816dafb62457d280256a7d00352f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024520.25
Sumário
Incluída no objecto do recurso questão de facto, para o conhecimento do mesmo é este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo. A alegação da culpa compreende a referência a factos e a juízos de facto que hão-de basear ou constituir pressupostos modeladores da noção jurídica conclusiva que a alegação também integra. lnterpostos recursos de decisão interlocutória e da sentença final para o qual o TCA é competente, neste tribunal se radica a competência em razão da hierarquia para conhecer de ambos os recursos.