9340177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9340177
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00010814
Nr Documento: RP199310189340177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c791342c4877d0688025686b00667597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340177.8D
Sumário
Intentada acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre as partes, o facto de, na pendência desse processo, ter sido proposta em Portugal, pela requerida, uma outra acção destinada também a obter o divórcio, não obsta à confirmação daquela sentença estrangeira.