041819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041819
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Prazos, Pena de prisão, Ofensas corporais, Notificação, Acusação, Interrupção da prescrição, Dano emergente, Danos patrimoniais, Danos morais, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009227
Nr Documento: SJ199104240418193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b95a0bd68dfba4cd802568fc003a1842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041819.48
Sumário
Quando o artigo 117, n. 1, alinea c) do Codigo Penal fala em "... quando se trate de crimes a que corresponda pena de prisão com um limite maximo igual ou superior a 1 ano, mas que não exceda 5 anos...", quer, tão simplesmente referir-se a pena de prisão que corresponda, em abstracto, ao crime cometido. Tendo um crime de ofensas corporais sido cometido em 7 de Maio de 1984 e, tendo sido os arguidos notificados da acusação contra eles deduzida em 25 de Novembro de 1988, ainda não decorreu o prazo de prescrição do procedimento criminal que se mostra, assim, interrompido nos termos do artigo 12 n. 1 alinea c) do Codigo Penal. Se a actividade criminosa dos arguidos produzir para o ofendido danos emergentes, patrimoniais e morais, tera este de ser ressarcido de tais danos, nos termos da responsabilidade civil enunciado no Codigo Civil.