0077305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0077305
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019427
Nr Documento: RL199406230077305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e2af4a38e2790fc8025680300046e63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077305.F0
Sumário
No crime de abuso de liberdade de imprensa dada a agravação prevista no n. 2 do art. 167 do CP, o prazo prescricional do procedimento crimimal é de 5 anos.