086537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086537
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade, Juros de mora, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027317
Nr Documento: SJ199505110865372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f2615f5a3a448b4802568fc003ad079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086537.37
Sumário
Dado o contrato de mútuo não ter prazo certo, os Réus só se constituiram em má fé - artigo 1270, n. 1 do Código Civil - após a renúncia e à interpelação que o Autor lhes fez para restituirem o dinheiro do mútuo, em sua posse, ou seja a partir de 28 de Fevereiro de 1984, pois destinando-se esse dinheiro a loteamento e venda de lotes, não vem provado que eles fossem vendidos muito antes dessa data, venda que os Réus também comparticiparam. O contrato era nulo por falta de forma legal, pois foi apenas constituído por escrito particular, quando respeitava à quantia de 200000 francos suíços.