031035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos urgentes, (contencioso eleitoral, suspensão de eficácia, intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, intimação para um comportamento, produção antecipada de provas e outros) os prazos, quaisquer que sejam, correm em férias - cfr. artigo 6 da LPTA. II - E interposto fora de tempo o recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia do acto impugnado para além do prazo de oito ou mais dias - artigo 685 n. 1 do CPC, "ex vi" artigo 102 da LPTA - ainda que estes tenham recaído em férias judiciais e o mesmo seja para o Pleno com fundamento em oposição de julgados, visto que, sendo o respectivo processo relativo à suspensão de eficácia - artigo 6 da LPTA - não perde essa natureza em tais circunstâncias.