001569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001569
ACORDAO
Descritores: Nacionalização, Extinção de empresa nacionalizada, Fusão de sociedades por incorporação
Sumário
A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de incorporação a extinção da sociedade integrada, determina a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos.