Quem foi o relator do acórdão 001569?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001569?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1980.

001569 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001569 - STA

001569

Supremo Tribunal Administrativo•18 de junho de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001569DGSI

Data

18/06/1980

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Transportadora A Central da Ribeira Velha Lda

Descritores

Nacionalização Extinção de empresa nacionalizada Fusão de sociedades por incorporação

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00009577

Nr Documento

SA219800618001569

Data de Entrada

28/03/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - EMPR PUBL / INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de incorporação a extinção da sociedade integrada, determina a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART115 A.
DL 288-C/75 DE 1975/06/12 ART1 ART4.
DL 469/75 DE 1975/08/28.
DL 427-J/76 DE 1976/06/01 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N128-129 PAG1233.
AC STA IN AD N176-177 PAG1174.
AC STA IN AD N199 PAG933.

Doutrina

MATOS GUIRÃES FUSION DE SOCIEDADES MERCANTILES PAG201.

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Legislação Nacional

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