001569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001569
ACORDAO
Descritores: Nacionalização, Extinção de empresa nacionalizada, Fusão de sociedades por incorporação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Transportadora A Central da Ribeira Velha Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009577
Nr Documento: SA219800618001569
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL / INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f139a95dd58f13d2802568fc0038873b
Sumário
A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de incorporação a extinção da sociedade integrada, determina a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos.
