001981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001981
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Condição resolutiva, Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010091
Nr Documento: SJ198811160019814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4abf9db276f24b88802568fc0039db87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001981.34
Sumário
Ao contrato sem prazo, e legal apor uma condição resolutiva. Os infantarios e jardins de infancia não são considerados "estabelecimentos de ensino" para os efeitos do Decreto-Lei 553/80, sendo-lhes aplicavel o regime do Estatuto do Ensino Particular, não estando abrangidos pelo disposto pelo Decreto-Lei 350/81 e Decreto Regulamentar 59/83, que tem em vista os estabelecimentos com fins lucrativos que estiverem a receber crianças e jovens ou a recolher pessoas idosas ou diminuidas, bem como actividades de fins lucrativos de apoio social ou educativo de crianças, de jovens, etc. E nulo o contrato a prazo celebrado para iludir as regras que regem os contratos sem prazo. O onus da prova de tal circunstancia recai sobre a parte que a alegar.