9730437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730437
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021278
Nr Documento: RP199710239730437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51ebd4b1b1b4dc208025686b00670200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730437.72
Sumário
I - Provando-se que o Autor é titular de um curso superior, que já realiza trabalhos remunerados, que pretende contrair matrimónio com a pessoa com quem namora há três anos, que vive actualmente em casa dos progenitores, tal situação económica, conjugada com o período de namoro já decorrido, são factores que levam a concluir ser a celebração do matrimónio a consequência lógica daquela convivência e que preenchem o requisito da necessidade do prédio arrendado para sua habitação, na acção de denúncia do contrato de arrendamento que o Autor, na qualidade de proprietário e senhorio, intentou contra o arrendatário do mesmo prédio.