9430215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9430215
Acórdão
Descritores: Menores, Alimentos, Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011554
Nr Documento: RP199409269430215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf6f3476cd4af5c18025686b00669d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430215.44
Sumário
A obrigação de alimentos, considerada em absoluto, resulta directamente da lei, que define as pessoas que têm direito a eles e que têm o dever de os prestar. Por implicação do artigo 2004 do Código Civil, os alimentos não podem ser devidos antes de se terem preenchido os pressupostos respectivos: necessidade e possibilidade.