028934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028934
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Competência dos tribunais administrativos, Loteamento, Taxa municipal, Questão fiscal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036121
Nr Documento: SA119921013028934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efeda69adbd3da29802568fc0038c60dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028934.84
Sumário
Se, em sede de interpretação do acto administrativo, se apura que uma deliberação camarária quis estabelecer, à luz do artigo 43 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, em matéria de operações de loteamento, a obrigação do loteador de pagar a "taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas", através da fórmula de compensação com a cedência de lotes para o "domínio privado municipal", a controvérsia reduz-se a uma questão fiscal, que escapa à competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos.