003125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003125
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003605
Nr Documento: SA219850619003125
Data de Entrada: 15/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c24555d02e966bee802568fc00382e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003125.45
Sumário
Para o caso da impossibilidade superveniente da lide estabelece a lei - artigo 447, n. 1, do CPC - um regime especial que se afasta da regra base da causalidade e no qual sobressai, em primeira linha, a responsabilidade objectiva do autor, pelas custas, salvo se tal impossibilidade puder ser imputada ao executado.