26025A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 26025A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Prazo, Caducidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00053920
Nr Documento: SA12000041226025A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f6e07729d38bc08802569b90035f2d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:26025A.56
Sumário
Tendo requerido ao órgão administrativo a execução de acórdão anulatório do STA, e constatando que aquele fica inerte ao cabo de 60 dias, o administrado tem 1 ano para requerer em juízo a execução, sob pena de caducidade (arts. 96° da LPTA e 6°, n° 1, do D.L. nº 256-A/77). Não é invocável a analogia com o regime do indeferimento tácito, de modo a permitir que uma decisão tardia da Administração tendente a executar (deficientemente) o acórdão seja sindicável na forma do processo de execução regulado naqueles preceitos - pois não há caso omisso a justificar essa aplicação analógica. O estabelecimento de prazos de caducidade, a benefício da segurança e certeza jurídicas, inscreve-se na liberdade de conformação do legislador e não atenta contra a tutela jurisdicional efectiva, mormente quando com esse fim se retiram efeitos da inércia dos particulares.