0011482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0011482
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022441
Nr Documento: RL199804300011482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e616c021fc1da778025680300055490
Sumário
É válida a cláusula inserta num contrato de arrendamento pela qual o senhorio renuncia ao exercício do direito de denúncia desse contrato por necessidade do locado para habitação própria.