9730273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730273
Acórdão
Descritores: Execução, Falência, Ónus da prova, Insuficiência do activo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021370
Nr Documento: RP199705089730273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b082630d96e33028025686b0066f55dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730273.8E
Sumário
É requisito do envio do processo executivo para a declaração de falência do executado a insuficiência do património deste para pagamento de todos os seus débitos verificados na acção executiva. Ao exequente cabe o ónus da prova de tal insuficiência.